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  • D.O. nº 27670 de 15/01/2020 - LEI 11083

    LEI Nº 11.083, DE 14 DE JANEIRO DE 2020. Autor: Deputado Elizeu Nascimento Designa como veteranos os agentes das Forças de Segurança Pública aposentados no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona...

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  • D.O. nº 27670 de 15/01/2020 - LEI 11082

    LEI Nº 11.082, DE 14 DE JANEIRO DE 2020. Autor: Deputado Max Russi Dispõe sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO ...

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  • D.O. nº 27665 de 8/01/2020 - LEI 11072

    LEI Nº 11.072, DE 07 DE JANEIRO DE 2020. Autor: Deputado Silvio Fávero Veda a circulação e a permanência de cães de médio, grande e gigante porte sem coleira, guia curta de condução e focinheira em locais públicos e com grande circulação de pessoas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Co...

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