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5 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 27946 de 26/02/2021 - LEI 11314

    LEI Nº 11.314, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021. Autor: Poder Executivo Acrescenta a alínea “e” ao inciso II do art. 6º da Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ten...

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  • D.O. nº 27946 de 26/02/2021 - LEI 11313

    LEI Nº 11.313, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021. Autor: Poder Executivo Institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos - CEDH/MT e dá providências correlatas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica ins...

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  • D.O. nº 27946 de 26/02/2021 - LEI 11312

    LEI Nº 11.312, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021. Autor: Poder Executivo Altera a Lei nº 11.071, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador...

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  • D.O. nº 27946 de 26/02/2021 - LEI 11311

    LEI Nº 11.311, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021. Autor: Poder Executivo Institui a cobrança, a título de ressarcimento, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por preso provisório ou condenado no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estad...

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  • D.O. nº 27946 de 26/02/2021 - LEI 11310

    LEI Nº 11.310, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021. Autor: Poder Executivo Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador ...

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