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21 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28114 de 28/10/2021 - LEI 11549 ANEXOS

    ANEXO I - METAS E PRIORIDADES Está estabelecido em lei que a LDO deve dispor sobre os parâmetros necessários para a alocação dos recursos no orçamento anual, e a partir dos programas incluídos no PPA, selecionar aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente, de forma a materializar as metas e objetivos contemplados no PPA, e...

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  • D.O. nº 28114 de 28/10/2021 - LEI 11549

    LEI Nº 11.549, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO...

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  • D.O. nº 28112 de 26/10/2021 - LEI 11544

    LEI Nº 11.544, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Autor: Deputado Max Russi Dispõe sobre a obrigação das instituições públicas do Estado de Mato Grosso a disponibilizar o consumo de água e energia. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona...

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  • D.O. nº 28112 de 26/10/2021 - LEI 11547

    LEI Nº 11.547, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Autor: Deputado Valdir Barranco Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da ...

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  • D.O. nº 28112 de 26/10/2021 - LEI 11546

    LEI Nº 11.546, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Autor: Deputado Max Russi Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos e refeições prontas para o consumo no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a...

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  • D.O. nº 28112 de 26/10/2021 - LEI 11545

    LEI Nº 11.545, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Autor: Deputado Professor Allan Kardec Institui a Política Estadual de Proteção das Baías do Pantanal. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a P...

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  • D.O. nº 28112 de 26/10/2021 - LEI 11543

    LEI Nº 11.543, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Autor: Deputado Ulysses Moraes Dispõe sobre a possibilidade de empresas financiarem bolsas de estudo aos professores que necessitam completar a formação pedagógica e a respectiva contrapartida. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Esta...

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  • D.O. nº 28112 de 26/10/2021 - LEI 11542

    LEI Nº 11.542, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Autor: Deputado Wilson Santos Institui o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel no Estado de Mato Grosso para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G). A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constit...

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  • D.O. nº 28112 de 26/10/2021 - LEI 11541

    LEI Nº 11.541, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Autor: Poder Executivo Altera a Lei nº 10.707, de 25 de junho de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências. ...

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  • D.O. nº 28112 de 26/10/2021 - LEI 11540

    LEI Nº 11.540, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Autor: Poder Executivo Altera a Lei nº 11.241, de 04 de novembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o ...

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  • D.O. nº 28110 de 22/10/2021 (Edição Extra) - LEI 11539

    LEI Nº 11.539, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. Autor: Deputado Dr. Eugênio Denomina de Rodovia Estadual do Calcário o trecho da Rodovia MT-326 a partir do entroncamento da BR-158 até o Município de Cocalinho (margem esquerda do Rio Araguaia). A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Es...

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  • D.O. nº 28110 de 22/10/2021 (Edição Extra) - LEI 11538

    LEI Nº 11.538, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. Autor: Deputado Paulo Araújo Reconhece o artesanato produzido e comercializado diretamente pelas comunidades indígenas como de relevante interesse cultural do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Cons...

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  • D.O. nº 28110 de 22/10/2021 (Edição Extra) - LEI 11537

    LEI Nº 11.537, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. Autor: Deputado Thiago Silva Confere ao Município de Pontal do Araguaia o título de Capital Estadual do Pequi. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica confer...

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  • D.O. nº 28110 de 22/10/2021 (Edição Extra) - LEI 11536

    LEI Nº 11.536, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. Autor: Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Altera a Lei nº 11.486, de 29 de julho de 2021, que proíbe a extração de recursos pesqueiros nos entornos da barragem da Usina Hidrelétrica de Manso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o ...

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  • D.O. nº 28106 de 19/10/2021 - LEI 11529

    LEI Nº 11.529, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. Autor: Deputado Thiago Silva Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, dos serviços de atendimento ao cliente - SACs e congêneres aderirem ao método de atendimento de chamada de vídeo para as pessoas surdas no âmbito do Estado de Mato Grosso. A AS...

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  • D.O. nº 28106 de 19/10/2021 - LEI 11528

    LEI Nº 11.528, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. Autor: Deputado João Batista do SINDSPEN Assegura as pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no Sistema de Leitura Braille no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. ...

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  • D.O. nº 28103 de 14/10/2021 (Edição Extra) - LEI 11524

    LEI Nº 11.524, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. Autor: Deputado Sebastião Rezende Altera dispositivos da Lei nº 10.583, de 08 de agosto de 2017, que dispõe sobre a adequação de provas aos portadores de deficiência visual nas situações que menciona. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituiç...

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  • D.O. nº 28100 de 7/10/2021 - LEI 11522

    LEI Nº 11.522, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. Autora: Deputada Janaina Riva Institui o Mês Dezembro Verde - Não ao Abandono de Animais no Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica in...

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  • D.O. nº 28100 de 7/10/2021 - LEI 11521

    LEI Nº 11.521, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. Autor: Deputado Wilson Santos Dá o nome de Ponte Walderson Moraes Coelho à ponte sobre o Córrego Ribeirão do Lipa localizada na MT-010 - Rodovia Helder Cândia. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Est...

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  • D.O. nº 28100 de 7/10/2021 - LEI 11520

    LEI Nº 11.520, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. Autor: Deputado Thiago Silva Denomina Ubaldina Cezar Donin o trecho da Rodovia MT-130, que liga Primavera do Leste a Paranatinga. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: ...

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