Legislação

D.O. nº 29005 de 6/06/2025 - LEI 12900

LEI Nº 12.900, DE 5 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Thiago Silva Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.774, de 24 de maio de 2022, que institui a Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadua...

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D.O. nº 29005 de 6/06/2025 - LEI 12900

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D.O. nº 29002 de 3/06/2025 - LEI 12894

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D.O. nº 29002 de 3/06/2025 - LEI 12894

LEI Nº 12.894, DE 2 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Nininho Declara de utilidade pública a Associação Altaflorestensse de Combate ao Câncer - AACC, de Alta Floresta. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art...

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D.O. nº 29002 de 3/06/2025 - LEI 12886

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D.O. nº 29002 de 3/06/2025 - LEI 12886

LEI Nº 12.886, DE 2 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Fabio Tardin - Fabinho Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.183, de 18 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Estadual do Turismo e dá outras providências, a fim de incluir o Turismo Rural, o Turismo Religioso, o Turismo para o Idoso e o Cicloturismo nos objetivos propostos na Polí...

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D.O. nº 28999 de 29/05/2025 - LEI 12885

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D.O. nº 28996 de 26/05/2025 - LEI 12883

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D.O. nº 28996 de 26/05/2025 - LEI 12883

LEI Nº 12.883, DE 23 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Nininho Denomina Rodovia Estadual Carlos Cézar Bertoni o trecho de aproximadamente 59,58 km da MT-040, iniciando no entroncamento da MT-471 nas coordenadas 16º44'25"S 54º48'18"W, no Município de Rondonópolis, passando pela divisa de Santo Antônio de Leverger com Rondonópolis, nas coordenada...

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D.O. nº 28996 de 26/05/2025 - LEI 12882

LEI Nº 12.882, DE 23 DE MAIO DE 2025. Autores: Deputados Max Russi, Beto Dois a Um, Wilson Santos, Dr. João, Júlio Campos e Valmir Moretto Dá-se o nome de Engenheiro Adilson Domingos dos Reis à área da Zona de Processamento de Exportação de Cáceres - AZPEC no Município de Cáceres. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vi...

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D.O. nº 28996 de 26/05/2025 - LEI 12881

LEI Nº 12.881, DE 23 DE MAIO DE 2025. Autor: Tribunal de Justiça Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judic...

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D.O. nº 28996 de 26/05/2025 - LEI 12880

LEI Nº 12.880, DE 23 DE MAIO DE 2025. Autor: Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel de propriedade do Estado de Mato Grosso em favor do Município de Nortelândia e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador ...

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D.O. nº 28996 de 26/05/2025 - LEI 12880

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D.O. nº 28996 de 26/05/2025 - LEI 12877

LEI Nº 12.877, DE 23 DE MAIO DE 2025. Autor: Poder Executivo Altera dispositivos da Lei nº 8.265, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a Corregedoria Fazendária e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado san...

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D.O. nº 28996 de 26/05/2025 - LEI 12877

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D.O. nº 28996 de 26/05/2025 - LEI 12879

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D.O. nº 28996 de 26/05/2025 - LEI 12879

LEI Nº 12.879, DE 23 DE MAIO DE 2025. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a aplicação de multa pela prática de atos de depósito de lixo nas vias e nos logradouros públicos no Estado de Mato Grosso, bem como institui o sistema Fiscaliza pelo Cidadão no âmbito do aplicativo MT Cidadão, cria instrumento de recompensa ao informante e dá outras pro...

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D.O. nº 29005 de 6/06/2025 - LEI 12900

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D.O. nº 29002 de 3/06/2025 - LEI 12894

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D.O. nº 29002 de 3/06/2025 - LEI 12886

D.O. nº 29002 de 3/06/2025 - LEI 12886

D.O. nº 28999 de 29/05/2025 - LEI 12885

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D.O. nº 28996 de 26/05/2025 - LEI 12883

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D.O. nº 28996 de 26/05/2025 - LEI 12882

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D.O. nº 28996 de 26/05/2025 - LEI 12881

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D.O. nº 28996 de 26/05/2025 - LEI 12880

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D.O. nº 28996 de 26/05/2025 - LEI 12877

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D.O. nº 28996 de 26/05/2025 - LEI 12879

D.O. nº 28996 de 26/05/2025 - LEI 12879