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  • D.O. nº 28990 de 16/05/2025 - LEI 12871

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  • D.O. nº 28990 de 16/05/2025 - LEI 12871

    LEI Nº 12.871, DE 15 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Max Russi Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres Solidárias do Estado de Mato Grosso - AMSEMT, de Cuiabá. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Le...

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  • D.O. nº 28990 de 16/05/2025 - LEI 12870

    LEI Nº 12.870, DE 15 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco Declara de utilidade pública a Associação dos Ex-Atiradores - AEAC, de Colíder. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declara...

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  • D.O. nº 28990 de 16/05/2025 - LEI 12870

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  • D.O. nº 28990 de 16/05/2025 - LEI 12869

    LEI Nº 12.869, DE 15 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Wilson Santos Cria o Programa Estadual de Combate ao Assédio Virtual em Mato Grosso, voltado a ações educativas direcionadas ao público escolar. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estad...

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  • D.O. nº 28990 de 16/05/2025 - LEI 12868

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  • D.O. nº 28990 de 16/05/2025 - LEI 12868

    LEI Nº 12.868, DE 15 DE MAIO DE 2025. Autora: Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades Incorpora área de inconsistência territorial municipal ao Município de Campo Verde e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Go...

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  • D.O. nº 28990 de 16/05/2025 - LEI 12867

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  • D.O. nº 28990 de 16/05/2025 - LEI 12867

    LEI Nº 12.867, DE 15 DE MAIO DE 2025. Autores: Deputado Damiani da TV e Deputada Janaina Riva Dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte público estadual para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO...

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  • D.O. nº 28990 de 16/05/2025 - LEI 12866

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  • D.O. nº 28990 de 16/05/2025 - LEI 12866

    LEI Nº 12.866, DE 15 DE MAIO DE 2025. Autor: Poder Executivo Altera a Lei nº 12.794, de 24 de janeiro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar instrumento para implementação de uma unidade de saúde da rede estadual no Município de Rondonópolis, com padrões semelhantes aos do Hospital de Amor, do Município de Barretos/SP. A AS...

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  • D.O. nº 28988 de 14/05/2025 - LEI 12865

    LEI Nº 12.865, DE 13 DE MAIO DE 2025. Autor: Tribunal de Justiça Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação e extinção de cargos e função de confiança no quadro funcional da ...

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  • D.O. nº 28988 de 14/05/2025 - LEI 12864

    LEI Nº 12.864, DE 13 DE MAIO DE 2025. Autor: Tribunal de Justiça Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos e funções de confiança no quadro funcional da primeira i...

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  • D.O. nº 28972 de 16/04/2025 - LEI 12853

    LEI Nº 12.853, DE 15 DE ABRIL DE 2025. Autor: Deputado Max Russi Altera dispositivo da Lei nº 12.523, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre a transparência e acessibilidade das leis orçamentárias do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprov...

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  • D.O. nº 28972 de 16/04/2025 - LEI 12853

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  • D.O. nº 28972 de 16/04/2025 - LEI 12852

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  • D.O. nº 28972 de 16/04/2025 - LEI 12852

    LEI Nº 12.852, DE 15 DE ABRIL DE 2025. Autor: Deputado Valdir Barranco Dispõe sobre o direito de o cliente/consumidor ser atendido em quaisquer dos pontos ou meios disponibilizados pelos estabelecimentos que atuam no Estado de Mato Grosso, nas relações de consumo, na forma que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ten...

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  • D.O. nº 28971 de 15/04/2025 - LEI 12842

    LEI Nº 12.842, DE 14 DE ABRIL DE 2025. Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco Declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas - CTG Estância da Amizade, de Sinop. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art...

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  • D.O. nº 28971 de 15/04/2025 - LEI 12841

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