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  • D.O. nº 28913 de 21/01/2025 - LEI 12792

    LEI Nº 12.792, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. Autor: Poder Executivo Define o modelo construtivo e o funcionamento dos raios de segurança máxima, os procedimentos disciplinares, o conselho disciplinar, as visitas, a proibição de telefones celulares, a proibição de atividades comerciais, os procedimentos de inspeção e a revista e a entrada de pessoa...

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