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  • D.O. nº 28901 de 3/01/2025 - ATO 13-25

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  • D.O. nº 28901 de 3/01/2025 - ATO 13-25

    ATO Nº 13/2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual. Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual; Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal; Considerando o Edital nº 001/2023/SEP...

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