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  • D.O. nº 28863 de 4/11/2024 - SEFAZ-DOR-2024/00655

    DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00655 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituiçã...

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