Legislação

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D.O. nº 26973 de 6/03/2017 - Portaria 3-4-5-6-7-8 da Assessoria Jurídica

PORTARIA Nº 3/2017-GAB/CEE/MT O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-CEE/MT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Regimento Interno do CEE-MT Decreto Governamental nº 2.943 de 20/08/2001 e na Resolução Normativa nº 093/2006/CEE/MT; e, Considerando a solicitação de dilação de prazo formulada e fundamentada pela ...

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D.O. nº 26971 de 2/03/2017 - Portaria nº 2/2017-Escola de Formação Profissional Irmã Dulce

PORTARIA Nº 2/2017-GAB/CEE/MT Registro de Decisão em Processo Apuratório O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, mormente as previstas no art. 27 do Decreto nº 2943/2001, no art. 20 e Parágrafo único da Lei Complementar Nº 049/1998, no art. 8º da Resolução Nº 093/2006/CEE...

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