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D.O. nº 29014 de 23/06/2025 - 025.2025 - Portaria Fiscal do Termo de Cooperação n.º 003.2025.AGER.SESP.PMMT.BPMTRAN

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D.O. nº 29014 de 23/06/2025 - 025.2025 - Portaria Fiscal do Termo de Cooperação n.º 003.2025.AGER.SESP.PMMT.BPMTRAN

PORTARIA Nº 025/2025/AGER/MT O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DELEGADOS DA ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, Inciso IV da Constituição Estadual, do Art. 3º da Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 e Art. 10, II da Lei 429/2011, Art. 10, I Decreto de...

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