Legislação

Selecione um mês para refinar a busca, se necessário.

D.O. nº 28436 de 10/02/2023 - PORTARIA 2023.10.219-DGPJC - REVOGA PORTARIAS DGA

PORTARIA 2023.10.219/DGPJC (Externa) A DELEGADA GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 12 da Lei Complementar nº 407/2010. CONSIDERANDO os autos do Processo nº 1000425-58.2022.8.11.0098 - Vara única de Porto Esperidião, ajuizada por Anderson Fernando Bressanim, Escrivã...

Visualizar na íntegra Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital
D.O. nº 28420 de 19/01/2023 - Portaria 010/2023/GAB/SESP/MT

Portaria nº 010/2023/GAB/SESP/MT O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº. 9666 de 13 de dezembro de 2011, Lei n. 9739 de 15 de maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de maio de 2004. RESOLVE: Art. 1º Homologar as Avaliações Anuais de Desempenho dos servidores da Políc...

Visualizar na íntegra Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

Consulte a
autenticidade da
sua publicação
aqui!