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  • D.O. nº 27673 de 20/01/2020 (Edição Extra) - Resolução 001 20 SEDEC ANEXO 2

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  • D.O. nº 27673 de 20/01/2020 (Edição Extra) - Resolução 001 20 SEDEC ANEXO 1

    RESOLUÇÃO Nº 001/2020 - SEDEC O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - S...

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