Legislação

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D.O. nº 27793 de 15/07/2020 - Resolução 005 2020 Programas Lei 631 2019 15 07 2020

RESOLUÇÃO Nº 005/2020 - SEDEC O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvi...

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D.O. nº 27790 de 10/07/2020 - Resolução nº 639 2020 Convocação 86ª R Extraordinária CEDEM 17 07 2020 (publicado)

RESOLUÇÃO N.º 639/2020 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, por seu Presidente, “ad referendum” do CEDEM, CONSIDER...

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