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  • D.O. nº 26778 de 16/05/2016 - PORTARIA SEPLAN Nº27/2016

    PORTARIA SEPLAN/ Nº 27/2016 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da LC Nº 550 de 27 de novembro de 2014. RESOLVE: Art. 1º Instituir comissão setorial permanente de Processo Administrativo, com competências para realizar atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregul...

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