Legislação

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D.O. nº 27700 de 28/02/2020 - Portaria nº 006/2020/SAAP/SESP Cria a Comissão Permanente do Canil Penitenciário

PORTARIA N° 006/2020/SAAP/SESP Institui a Comissão Permanente do Canil Penitenciário e designa servidores a integrá-la, em atendimento a Instrução Normativa n.º 001/2018/SEJUDH-MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de março de 2018, que regulamenta os canis penitenciários instalados nas Unidades Penais Estaduais, e dá outras providênc...

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D.O. nº 27700 de 28/02/2020 - PORTARIA Nº 004/2020/SAAP/SESP - Autorização UNIC oferta de cursos

PORTARIA N° 004/2020/SAAP- SESP Dispõe sobre a autorização para a oferta de cursos na modalidade EAD pelo Centro Universitário UNIC. O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual n.º 612, de 28 de janeiro de 2019 e os artigos 20 e 88, do Decreto Estadual nº 1.018, de 24 d...

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