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  • D.O. nº 27431 de 28/01/2019 - LC 612

    LEI COMPLEMENTAR Nº 612, DE 28 DE JANEIRO DE 2019. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Com...

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  • D.O. nº 27431 de 28/01/2019 - LC 613

    LEI COMPLEMENTAR Nº 613, DE 28 DE JANEIRO DE 2019. Autor: Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a criação da Mato Grosso Previdência - MTPREV. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estad...

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  • D.O. nº 27421 de 14/01/2019 - LC 610

    LEI COMPLEMENTAR Nº 610, DE 14 DE JANEIRO DE 2019. Autor: Deputado Guilherme Maluf Acrescenta e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 08 de janeiro de 2004. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei C...

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