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23 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 27657 de 23/12/2019 - LC 650

    LEI COMPLEMENTAR Nº 650, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. Autor: Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Complementar nº 297, de 07 de janeiro de 2008, e da Lei nº 8.408, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e...

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  • D.O. nº 27642 de 2/12/2019 - LC 645

    LEI COMPLEMENTAR Nº 645, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco Modifica e acrescenta o parágrafo único ao art. 69 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sancio...

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  • D.O. nº 27641 de 29/11/2019 - LC 644

    LEI COMPLEMENTAR Nº 644, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Autor: Poder Executivo Altera dispositivos das Leis Complementares nº 537, de 30 de abril de 2014 e nº 111, de 1º de julho de 2002, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governad...

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  • D.O. nº 27641 de 29/11/2019 - LC 643

    LEI COMPLEMENTAR Nº 643, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Autor: Poder Executivo Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da C...

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  • D.O. nº 27621 de 30/10/2019 - LC 638

    LEI COMPLEMENTAR Nº 638, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019. Autor: Tribunal de Justiça Dispõe sobre a criação do Núcleo de Inquéritos Policiais (Nipo) da Comarca de Cuiabá, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e ...

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  • D.O. nº 27621 de 30/10/2019 - LC 637

    LEI COMPLEMENTAR Nº 637, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019. Autor: Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Complementar nº 279, de 11 de setembro de 2007, que dispõe sobre a convocação dos militares da reserva remunerada para o serviço ativo no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo ...

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  • D.O. nº 27557 de 31/07/2019 (Edição Extra) - LC 631

    LEI COMPLEMENTAR Nº 631, DE 31 DE JULHO DE 2019. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifi...

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  • D.O. nº 27531 de 26/06/2019 - LC 628

    LEI COMPLEMENTAR Nº 628, DE 25 DE JUNHO DE 2019. Autor: Procuradoria Geral de Justiça Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complemen...

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  • D.O. nº 27519 de 6/06/2019 - LC 627

    LEI COMPLEMENTAR Nº 627, DE 05 DE JUNHO DE 2019. Autor: Poder Executivo Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Cons...

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  • D.O. nº 27513 de 29/05/2019 - LC 626

    LEI COMPLEMENTAR Nº 626, DE 28 DE MAIO DE 2019. Autor: Procuradoria Geral de Justiça Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei Complementar nº 618, de 26 de abril de 2019, e revoga o § 3º do art. 80 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art....

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  • D.O. nº 27513 de 29/05/2019 - LC 625

    LEI COMPLEMENTAR Nº 625, DE 28 DE MAIO DE 2019. Autor: Procuradoria Geral de Justiça Altera o inciso V do art. 143 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Con...

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  • D.O. nº 27513 de 29/05/2019 - LC 624

    LEI COMPLEMENTAR Nº 624, DE 28 DE MAIO DE 2019. Autor: Procuradoria Geral de Justiça Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art...

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  • D.O. nº 27513 de 29/05/2019 - LC 623

    LEI COMPLEMENTAR Nº 623, DE 28 DE MAIO DE 2019. Autor: Procuradoria Geral de Justiça Altera o inciso XV do art. 16, o § 2º do art. 28, o inciso X do art. 31 e os arts. 192, 205, 220, 233 e 236 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGI...

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  • D.O. nº 27502 de 14/05/2019 - LC 622

    LEI COMPLEMENTAR Nº 622, DE 13 DE MAIO DE 2019. Autor: Tribunal de Justiça Acrescenta dispositivo ao art. 212 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, e cria a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição ou acumulação de acervo processual no âmbito d...

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  • D.O. nº 27498 de 8/05/2019 - LC 620

    LEI COMPLEMENTAR Nº 620, DE 07 DE MAIO DE 2019. Autor: Tribunal de Justiça Altera o art. 212 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, e cria a gratificação por exercício cumulativo de atribuições administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mat...

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  • D.O. nº 27498 de 8/05/2019 - LC 619

    LEI COMPLEMENTAR Nº 619, DE 07 DE MAIO DE 2019. Autor: Tribunal de Justiça Altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, para alterar a competência do Órgão Especial, e revoga a Lei Complementar nº 357, de 19 de maio de 2009, que dispõe sobre a extinção do ...

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  • D.O. nº 27491 de 29/04/2019 - LC 618

    LEI COMPLEMENTAR Nº 618, DE 26 DE ABRIL DE 2019. Autor: Procuradoria Geral de Justiça Autoriza o Colégio de Procuradores de Justiça a promover a alteração da classificação das Promotorias de Justiça e seus respectivos cargos. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, apr...

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  • D.O. nº 27483 de 15/04/2019 - LC 617

    LEI COMPLEMENTAR Nº 617, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Autor: Tribunal de Justiça Altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, para regulamentar a Justiça de Paz no Estado de Mato Grosso, revoga a Lei nº 7.255, de 12 de janeiro de 2000, e dá outras providências....

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  • D.O. nº 27477 de 4/04/2019 - LC 616

    LEI COMPLEMENTAR Nº 616, DE 04 DE ABRIL DE 2019. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - CECTI e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei ...

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  • D.O. nº 27437 de 5/02/2019 - LC 614

    LEI COMPLEMENTAR Nº 614, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019. Autor: Poder Executivo Estabelece normas de finanças públicas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, a...

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