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  • D.O. nº 26909 de 29/11/2016 - LEI 10465

    LEI Nº 10.465, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre reparação dos danos morais e materiais às vítimas e aos familiares indicados no acordo de solução amistosa no âmbito do Caso nº 12.200, em trâmite perante a CIDH/OEA - Henrique José Trindade e Juvenal Ferreira Trindade. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GRO...

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