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  • D.O. nº 27750 de 14/05/2020 - LEI 11129 20

    LEI Nº 11.129, DE 13 DE MAIO DE 2020. Autor: Poder Executivo Altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.464, de 04 de abril de 2006 e altera dispositivo da Lei nº 9.408, de 01 de julho de 2010, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o ...

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  • D.O. nº 27750 de 14/05/2020 - LEI 11128 20

    LEI Nº 11.128, DE 13 DE MAIO DE 2020. Autor: Deputado Valdir Barranco Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas (fake news) sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o...

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  • D.O. nº 27747 de 11/05/2020 - LEI 11123 20

    LEI Nº 11.123, DE 08 DE MAIO DE 2020. Autor: Deputado Wilson Santos Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual,...

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