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  • D.O. nº 28493 de 5/05/2023 (Edição Extra 2) - LEI 12098

    LEI Nº 12.098, DE 05 DE MAIO DE 2023. Autor: Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que especifica ao Município de Glória D’Oeste/MT e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a segui...

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  • D.O. nº 28492 de 4/05/2023 - LEI 12097

    LEI Nº 12.097, DE 03 DE MAIO DE 2023. Autores: Deputada Janaina Riva e Deputado Eduardo Botelho Dispõe sobre a criação da Patrulha Henry Borel no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado san...

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  • D.O. nº 28491 de 3/05/2023 - LEI 12096

    LEI Nº 12.096, DE 02 DE MAIO DE 2023. Autor: Deputado Sebastião Rezende Dispõe sobre o fornecimento de uniformes escolares aos alunos da rede pública de ensino no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado s...

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