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15 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28469 de 31/03/2023 (Edição Extra) - LEI 12044

    LEI Nº 12.044, DE 31 DE MARÇO DE 2023. Autor: Poder Executivo Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do E...

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  • D.O. nº 28469 de 31/03/2023 (Edição Extra) - LEI 12043

    LEI Nº 12.043, DE 31 DE MARÇO DE 2023. Autor: Poder Executivo Altera a Lei n 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências, bem como altera a Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providê...

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  • D.O. nº 28469 de 31/03/2023 (Edição Extra) - LEI 12042

    LEI Nº 12.042, DE 31 DE MARÇO DE 2023. Autor: Poder Executivo Altera o Anexo I da Lei nº 11.643, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Consti...

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  • D.O. nº 28464 de 24/03/2023 (Edição Extra) - LEI 12040

    LEI Nº 12.040, DE 24 DE MARÇO DE 2023. Autor: Deputado Valdir Barranco Dispõe sobre as normas para divulgação das taxas de juros do comércio nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona ...

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  • D.O. nº 28464 de 24/03/2023 (Edição Extra) - LEI 12039

    LEI Nº 12.039, DE 24 DE MARÇO DE 2023. Autor: Deputado Valdir Barranco Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos de limpeza no Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanc...

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  • D.O. nº 28464 de 24/03/2023 (Edição Extra) - LEI 12038

    LEI Nº 12.038, DE 24 DE MARÇO DE 2023. Autor: Deputado Valdir Barranco Proíbe a prática de brigas (rinhas) de cães no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. ...

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  • D.O. nº 28464 de 24/03/2023 (Edição Extra) - LEI 12037

    LEI Nº 12.037, DE 24 DE MARÇO DE 2023. Autor: Deputado Eduardo Botelho Dispõe sobre a veiculação de propagandas de conscientização da sociedade civil mato-grossense sobre pacientes portadores de fibromialgia e demais doenças crônicas correlatas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Consti...

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  • D.O. nº 28464 de 24/03/2023 (Edição Extra) - LEI 12036

    LEI Nº 12.036, DE 24 DE MARÇO DE 2023. Autor: Deputado Paulo Araújo Institui o Código Sinal de Vida, no âmbito do Estado de Mato Grosso, visando ao combate e à prevenção à violência contra a pessoa em condição de vulnerabilidade. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual,...

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  • D.O. nº 28464 de 24/03/2023 (Edição Extra) - LEI 12035

    LEI Nº 12.035, DE 24 DE MARÇO DE 2023. Autor: Deputado Wilson Santos Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos relacionados oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão do serviço e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que...

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  • D.O. nº 28464 de 24/03/2023 (Edição Extra) - LEI 12034

    LEI Nº 12.034, DE 24 DE MARÇO DE 2023. Autor: Deputado Wilson Santos Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Estaduais na página oficial do Governo do Estado de Mato Grosso e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso na internet e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o...

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  • D.O. nº 28464 de 24/03/2023 (Edição Extra) - LEI 12033

    LEI Nº 12.033, DE 24 DE MARÇO DE 2023. Autor: Deputado Dr. João Institui o Selo Pantanal Sustentável e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Selo Pantanal Sust...

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  • D.O. nº 28463 de 23/03/2023 - LEI 12032

    LEI Nº 12.032, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Autores: Deputados Wilson Santos e Eduardo Botelho Denomina de Rodovia dos Coxiponés “Leonel de Freitas Lucialdo” o trecho da Rodovia MT-402 que faz ligação da MT-251 à localidade do Distrito Coxipó do Ouro no trecho que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que ...

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  • D.O. nº 28463 de 23/03/2023 - LEI 12031

    LEI Nº 12.031, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Autor: Deputado Wilson Santos Cria a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão visando à maior eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício na produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e garantir a sustentabilidade ambiental. A ASSE...

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  • D.O. nº 28463 de 23/03/2023 - LEI 12030

    LEI Nº 12.030, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Autores: Deputados Nininho, Diego Guimarães, Thiago Silva, Cláudio Ferreira, Elizeu Nascimento e Deputada Janaina Riva Altera a Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre os Fundos estaduais para fomento da Saúde Pública a nível estadual nas hipóteses que especifica e dá outras providências. ...

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  • D.O. nº 28461 de 21/03/2023 - LEI 12029 200323

    LEI Nº 12.029, DE 20 DE MARÇO DE 2023. Autor: Deputado Eduardo Botelho Estabelece diretrizes e estratégias para a divulgação, orientação e tratamento psicológico e psiquiátrico para atendimento à pessoa acometida de sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas, associados ao isolamento p...

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