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23 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28511 de 31/05/2023 (Edição Extra) - LEI 12139

    LEI Nº 12.139, DE 31 DE MAIO DE 2023. Autor: Poder Executivo Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.955, de 09 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, ...

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  • D.O. nº 28511 de 31/05/2023 (Edição Extra) - LEI 12140

    LEI Nº 12.140, DE 31 DE MAIO DE 2023. Autor: Poder Executivo Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Es...

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  • D.O. nº 28509 de 29/05/2023 (Edição Extra) - LEI 12134

    LEI Nº 12.134, DE 29 DE MAIO DE 2023. Autor: Deputado João Batista do SINDSPEN Denomina Alberto Pereira de Almeida o trecho da Rodovia MT-110 que liga os Municípios de Guiratinga a Tesouro. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sancion...

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  • D.O. nº 28509 de 29/05/2023 (Edição Extra) - LEI 12138

    LEI Nº 12.138, DE 29 DE MAIO DE 2023. Autor: Deputado Wilson Santos Declara de utilidade pública a Associação Cultural Cena Onze, de Cuiabá. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de util...

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  • D.O. nº 28509 de 29/05/2023 (Edição Extra) - LEI 12137

    LEI Nº 12.137, DE 29 DE MAIO DE 2023. Autor: Deputado Dr. João Declara de utilidade pública a Associação Projeto ABANA, com sede em Tangará da Serra. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarad...

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  • D.O. nº 28509 de 29/05/2023 (Edição Extra) - LEI 12136

    LEI Nº 12.136, DE 29 DE MAIO DE 2023. Autor: Deputado Elizeu Nascimento Declara de utilidade pública o Instituto Themis, de Várzea Grande. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilid...

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  • D.O. nº 28509 de 29/05/2023 (Edição Extra) - LEI 12135

    LEI Nº 12.135, DE 29 DE MAIO DE 2023. Autor: Deputado Max Rssi Declara de utilidade pública a Associação dos Nordestinos Chapéu de Couro - A.N.C.C, de Várzea Grande. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. ...

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  • D.O. nº 28509 de 29/05/2023 (Edição Extra) - LEI 12133

    LEI Nº 12.133, DE 29 DE MAIO DE 2023. Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco Denomina Deputado Renê Barbour a Escola Estadual Assembleia de Deus situada no Município de Barra do Bugres. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguin...

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  • D.O. nº 28509 de 29/05/2023 (Edição Extra) - LEI 12132

    LEI Nº 12.132, DE 29 DE MAIO DE 2023. Autor: Deputado Wilson Santos Institui o Selo de Responsabilidade Social "Empresa Amiga da Periferia", certificando empresas que realizam projetos sociais para o desenvolvimento das comunidades periféricas no Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que di...

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  • D.O. nº 28509 de 29/05/2023 (Edição Extra) - LEI 12131

    LEI Nº 12.131, DE 29 DE MAIO DE 2023. Autor: Deputado Wilson Santos Institui o Programa A Mulher na Política no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: A...

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  • D.O. nº 28509 de 29/05/2023 (Edição Extra) - LEI 12130

    LEI Nº 12.130, DE 29 DE MAIO DE 2023. Autor: Deputado Silvio Fávero Dispõe sobre a garantia de acessibilidade das pessoas com deficiência visual aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública estadual. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova...

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  • D.O. nº 28509 de 29/05/2023 (Edição Extra) - LEI 12129

    LEI Nº 12.129, DE 29 DE MAIO DE 2023. Autor: Deputado Wilson Santos Dispõe sobre a vedação de homenagens, no âmbito do Estado de Mato Grosso, às pessoas que tenham praticado atos de racismo e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Go...

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  • D.O. nº 28509 de 29/05/2023 (Edição Extra) - LEI 12128

    LEI Nº 12.128, DE 29 DE MAIO DE 2023. Autor: Deputado Fabinho Estabelece critérios para a divulgação, por qualquer meio de comunicação social do Estado de Mato Grosso, de dados pessoais e imagens de autores de atos violentos praticados contra crianças e adolescentes em espaço escolar e ambientes congêneres. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ...

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  • D.O. nº 28509 de 29/05/2023 (Edição Extra) - LEI 12127

    LEI Nº 12.127, DE 29 DE MAIO DE 2023. Autor: Lideranças Partidárias Altera a Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares, previstas nos arts. 164 e 164-A da Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o...

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  • D.O. nº 28504 de 22/05/2023 - LEI 12126

    LEI Nº 12.126, DE 19 DE MAIO DE 2023. Autor: Poder Executivo Institui a gratificação por Atividade Voluntária de Exame de Habilitação no Departamento Estadual de Trânsito e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado ...

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  • D.O. nº 28498 de 12/05/2023 - LEI 12114

    LEI Nº 12.114, DE 11 DE MAIO DE 2023. Autor: Deputado Delegado Claudinei Disciplina o direito de entrada, em estabelecimentos que promovam atividades culturais, esportivas ou de lazer, de consumidores que portem produtos alimentícios adquiridos em outros estabelecimentos. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que...

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  • D.O. nº 28498 de 12/05/2023 - LEI 12113

    LEI Nº 12.113, DE 11 DE MAIO DE 2023. Autor: Deputado Dr. João Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de cartões de crédito ou débito avisarem aos consumidores/clientes sobre a ocorrência de bloqueio do cartão de crédito ou débito. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Es...

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  • D.O. nº 28498 de 12/05/2023 - LEI 12112

    LEI Nº 12.112, DE 11 DE MAIO DE 2023. Autor: Deputado Prof. Allan Kardec Institui a Campanha Permanente de Conscientização Sobre o Uso da Água no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do ...

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  • D.O. nº 28498 de 12/05/2023 - LEI 12111

    LEI Nº 12.111, DE 11 DE MAIO DE 2023. Autor: Deputada Janaina Riva Altera a redação da Lei nº 8.044, de 22 de dezembro de 2003, que institui a Semana Estadual do Aleitamento Materno - SEAM e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Gov...

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  • D.O. nº 28498 de 12/05/2023 - LEI 12110

    LEI Nº 12.110, DE 11 DE MAIO DE 2023. Autor: Tribunal de Justiça Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO...

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