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  • D.O. nº 26995 de 5/04/2017 - MsgVeto 25 17

    RAZÕES DE VETO MENSAGEM Nº 25, DE 05 DE ABRIL DE 2017. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 679/2015, que “institui o Programa de Exame de Mamografia M...

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