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  • D.O. nº 26991 de 30/03/2017 - MsgVeto 23 17

    RAZÕES DE VETO MENSAGEM Nº 23, DE 30 DE MARÇO DE 2017. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício da competência estabelecida pelo artigo 42, § 1º, da Constituição Estadual, tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa de Leis, as razões de VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 327/2015, que “revoga o inciso II do § 1º do...

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