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  • D.O. nº 27739 de 28/04/2020 - VETO PARCIAL 41 20

    MENSAGEM Nº 41 DE 27 DE ABRIL DE 2020. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 230/2020, que “Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos document...

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  • D.O. nº 27739 de 28/04/2020 - VETO TOTAL 40 20

    MENSAGEM Nº 40 DE 27 DE ABRIL DE 2020. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos arts. 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 369/2019, que “Cria o Selo de qualidade PROCON-MT e cria a Comissão Especial de...

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