Legislação

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D.O. nº 27906 de 30/12/2020 - VETO 172 20

MENSAGEM Nº 172, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 336/2019, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização dos exames d...

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D.O. nº 27906 de 30/12/2020 - VETO 171 20

MENSAGEM Nº 171, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 37/2019, que “Altera o inciso I do art. 49 da Lei Complemen...

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D.O. nº 27906 de 30/12/2020 - VETO 170 20

MENSAGEM Nº 170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 61/2019, que "Institui a Declaração Estadual de Direitos de...

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D.O. nº 27906 de 30/12/2020 - VETO 169 20

MENSAGEM Nº 169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos arts. 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1235/2019, que "Dispõe sobre procedimento quanto à posse ou porte de arma ...

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D.O. nº 27906 de 30/12/2020 - VETO 168 20

MENSAGEM Nº 168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 84/2020, que "Regulamenta a vistoria e a substituição de medidores bidir...

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D.O. nº 27898 de 16/12/2020 (Edição Extra) - VETO 167 20

MENSAGEM Nº 167, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício da competência contida no artigo 42, § 1º, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 971/2020, que “Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos servidores do Po...

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D.O. nº 27906 de 30/12/2020 - VETO 172 20

D.O. nº 27906 de 30/12/2020 - VETO 171 20

D.O. nº 27906 de 30/12/2020 - VETO 170 20

D.O. nº 27906 de 30/12/2020 - VETO 169 20

D.O. nº 27906 de 30/12/2020 - VETO 168 20

D.O. nº 27898 de 16/12/2020 (Edição Extra) - VETO 167 20