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  • D.O. nº 28879 de 28/11/2024 - M176-24

    MENSAGEM Nº 176, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 22/2024, que “Altera e acrescenta dispositivos à Legislação...

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