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  • D.O. nº 28833 de 20/09/2024 - VETO-M123-24

    MENSAGEM Nº 123, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. Senhora Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 858/2024 que “Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal, que lig...

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  • D.O. nº 28833 de 20/09/2024 - VETO-M122-24

    MENSAGEM Nº 122, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. Senhora Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 798/2024 que “Dispõe sobre a estadualização de aproximadamente 31,7 km,...

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  • D.O. nº 28833 de 20/09/2024 - VETO-M121-24

    MENSAGEM Nº 121, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. Senhora Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 284/2024 que “Estabelece a obrigatoriedade de as empresas fornecedoras ...

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