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  • D.O. nº 28738 de 8/05/2024 - VETO-M64-24

    MENSAGEM Nº 64, DE 07 DE MAIO DE 2024. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1536/2023, que "Cria o Selo de Qualidade Procon-MT e institui a Comissão Espe...

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  • D.O. nº 28738 de 8/05/2024 - VETO-M63-24

    MENSAGEM Nº 63, DE 07 DE MAIO DE 2024. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1525/2023, que “Institui diretrizes de incentivo às agroindústrias e indústrias no â...

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