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  • D.O. nº 26690 de 5/01/2016 - COFAZ Port 001 2016 GS Prorrg Port 405 004 2014 GS

    PORTARIA Nº 001/2016/GS/C0FAZ/SEFAZ. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005. Considerando o Ofício Circular GAB/CGE/COR nº 021/2015 de 01 de setembro de 2015. Considerando o pedid...

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