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D.O. nº 28385 de 1/12/2022 - Portaria nº 830 22 Dispõe sobre a permanência da Comissão designada, concede prazo no PAD SEDUC PRO 2021 00647

PORTARIA Nº 830/2022/GS/SEDUC/MT Dispõe sobre a permanência da Comissão designada, concede prazo no PAD SEDUC-PRO-2021/00647 e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementa...

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D.O. nº 28385 de 1/12/2022 - Portaria nº 829 22 Dispõe sobre o julgamento de Processo Administrativo Disciplinar nº 502064 2018 Joanil

PORTARIA Nº 829/2022/GS/SEDUC/MT Dispõe sobre o julgamento de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 69 e 99 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014; Considerando o Processo Adminis...

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