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D.O. nº 29127 de 2/12/2025 - PORT 776-25 PRO-24-60748.02 USC

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D.O. nº 29127 de 2/12/2025 - PORT 776-25 PRO-24-60748.02 USC

PORTARIA Nº 776/2025/GS/SEDUC/MT Dispõe sobre a aplicação de penalidade à empresa em sede de Processo Administrativo e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Estadual de Mato Grosso, pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administra...

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D.O. nº 29126 de 1/12/2025 - PORTARIA Nº 059-2025 - decisão de processo apuratorio

PORTARIA Nº 059/2025-GAB/CEE-MT Registro de Decisão em Processo Apuratório. O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Nº 49/1998, com nova redação dada pela Lei Complementar Nº 761/2023 e no Regimento Interno do CEE-MT, aprovado pelo Decreto Governamental...

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