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D.O. nº 29144 de 5/01/2026 - PORTARIA 265 2025 - FISCAIS CONTRATO 109-2025

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D.O. nº 29144 de 5/01/2026 - PORTARIA 264 2025

PORTARIA Nº 264/2025/SEAF, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR- SEAF, no uso de suas atribuições legais nos termos do artigo 71 da Constituição Estatual e CONSIDERANDO o disposto nos art. 7 e 117 da Lei 14.133/2021 e o art. 307 do Decreto Estadual nº 1.525/2022, e que os órgãos públicos devem manter fiscal ...

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