Legislação

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D.O. nº 28790 de 23/07/2024 - Portaria- Comissao permanente de avaliacao de documentos- CPAD SETASC

RESOLUÇÃO Nº 001/2024/CEDH/SEC/SETASC/MT Institui a Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras. O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS, no exercício da competência que lhe confere o art. 2º, inciso XI, da Lei º 11.313, de ...

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D.O. nº 28786 de 17/07/2024 - Minuta RESOLUÇÃO Nº 001-2024 Institui 9ª Edição do Prêmio Ruth Marques

RESOLUÇÃO Nº 001/2024 Institui a 9ª edição Prêmio Estadual “RUTH MARQUES CORRÊA DA COSTA”, em homenagem às mulheres que lutam e promovem a defesa dos Direitos Humanos das Mulheres, no Estado de Mato Grosso. O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC/MT, r...

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