Legislação

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D.O. nº 28827 de 12/09/2024 - DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO OMEP

JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA NA MODALIDADE TERMO DE FOMENTO PROCESSO Nº: Termo de Fomento nº 1821-2024 (SETASC x OMEP) REFERÊNCIA: Dispensa de Chamamento Público - Organização da Sociedade Civil - Termo de Fomento BASE LEGAL: Art. 30, inciso VI, da Lei 13.019/2014 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE...

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D.O. nº 28825 de 10/09/2024 - Resolução nomeacao CPA

RESOLUÇÃO Nº 308/2024/CEDCA/MT Dispõe sobre a Composição do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso e dá outras providências, mandato 2024-2026. O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA-MT representado neste ato por sua P...

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