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  • D.O. nº 28633 de 1/12/2023 (Edição Extra 2) - L.C. 777

    LEI COMPLEMENTAR Nº 777, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023. Autor: Deputado Dr. Eugênio Acrescenta o art. 6º-A à Lei Complementar nº 582, de 13 de janeiro de 2017, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Gover...

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