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  • D.O. nº 28440 de 16/02/2023 - LC 756 23 REP

    *LEI COMPLEMENTAR Nº 756, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. Autor: Poder Executivo Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 50, de 1º de Outubro de 1998, e à Lei Complementar nº 442, de 04 de novembro de 2011, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constitu...

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  • D.O. nº 28439 de 15/02/2023 - LC 756

    LEI COMPLEMENTAR Nº 756, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. Autor: Poder Executivo Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 50, de 1º de Outubro de 1998, e à Lei Complementar nº 442, de 04 de novembro de 2011, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constitui...

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