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2 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28511 de 31/05/2023 (Edição Extra) - LC 762

    LEI COMPLEMENTAR Nº 762, DE 31 DE MAIO DE 2023. Autor: Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual...

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  • D.O. nº 28492 de 4/05/2023 - LC 761

    LEI COMPLEMENTAR Nº 761, DE 03 DE MAIO DE 2023. Autor: Poder Executivo Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 49, de 1º de outubro de 1998, e altera a Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constitui...

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