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  • D.O. nº 28416 de 13/01/2023 - LC755

    LEI COMPLEMENTAR Nº 755, DE 12 DE JANEIRO DE 2023. Autor: Poder Executivo Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, da Lei Complementar nº ...

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