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  • D.O. nº 28530 de 29/06/2023 - LC 764

    LEI COMPLEMENTAR Nº 764, DE 28 DE JUNHO DE 2023. Autor: Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 726, de 01 de abril de 2022, que estende a gratificação tratada no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 119, de 20 de dezembro de 2002. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Co...

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  • D.O. nº 28527 de 26/06/2023 - LC 763

    LEI COMPLEMENTAR Nº 763, DE 23 DE JUNHO DE 2023. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a extinção do cargo de Agente de Tributos Estaduais, ratifica os termos do Decreto nº 559, de 09 de julho de 2020, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, apr...

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