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3 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28575 de 31/08/2023 (Edição Extra 2) - LC 771

    LEI COMPLEMENTAR Nº 771, DE 31 DE AGOSTO DE 2023. Autor: Poder Executivo Altera dispositivo da Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica a...

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  • D.O. nº 28568 de 22/08/2023 - LC 769

    LEI COMPLEMENTAR Nº 769, DE 21 DE AGOSTO DE 2023. Autor: Tribunal de Justiça Dispõe sobre a criação do Núcleo de Afastamento e Substituição - NAS e dos cargos de Juiz de Direito vinculados ao Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art...

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  • D.O. nº 28568 de 22/08/2023 - LC 768

    LEI COMPLEMENTAR Nº 768, DE 21 DE AGOSTO DE 2023. Autor: Procuradoria Geral de Justiça Altera a Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da...

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