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  • D.O. nº 28489 de 28/04/2023 - LC 760

    LEI COMPLEMENTAR Nº 760, DE 27 DE ABRIL DE 2023. Autor: Poder Executivo Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 119, de 20 de dezembro de 2002. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar: ...

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  • D.O. nº 28485 de 24/04/2023 (Edição Extra) - LC 759

    LEI COMPLEMENTAR Nº 759, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Autor: Defensoria Pública Altera dispositivos da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual,...

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