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2 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28536 de 7/07/2023 (Edição Extra 3) - LC 767

    LEI COMPLEMENTAR Nº 767, DE 07 DE JULHO DE 2023. Autor: Procuradoria Geral de Justiça Altera a Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, apr...

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  • D.O. nº 28535 de 6/07/2023 - LC 766

    LEI COMPLEMENTAR Nº 766, DE 05 DE JULHO DE 2023. Autor: Poder Executivo Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a segu...

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