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  • D.O. nº 27266 de 23/05/2018 - LEI 10702

    LEI Nº 10.702, DE 23 DE MAIO DE 2018. Autor: Deputado Silvano Amaral Declara de utilidade pública a Associação Juinense de Atletismo - AJA, de Juína. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarad...

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  • D.O. nº 27266 de 23/05/2018 - LEI 10701

    LEI Nº 10.701, DE 23 DE MAIO DE 2018. Autor: Deputado Emanuel Pinheiro Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada do Estado, nas hipóteses que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constitui...

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