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  • D.O. nº 27116 de 2/10/2017 - DECRETO 1212 17

    DECRETO Nº 1.212, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre a prorrogação do período proibitivo de queimadas no Estado de Mato Grosso. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo nº 527531/2017, e Considerando a necessidad...

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  • D.O. nº 27116 de 2/10/2017 - DECRETO 1213 17

    DECRETO Nº 1.213, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017. Altera o Decreto nº 1.073, de 28 de junho de 2017, para incluir nesta mesma modalidade os Hospitais Regionais de Rondonópolis, Cáceres e Sinop. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o q...

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  • D.O. nº 27116 de 2/10/2017 - DECRETO 1211 17

    DECRETO Nº 1.211, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017. Regulamenta o art. 31 da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, instituindo a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural - APF, no âmbito do procedimento da Licença Ambiental Única, bem como a forma de comunicação dos atos administrativos da Secretaria de Estado de Meio Ambien...

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