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  • D.O. nº 26699 de 18/01/2016 - MsgVETO 02 16 180116

    MENSAGEM Nº 02, DE 18 DE JANEIRO DE 2016. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei 215/2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apólice de Seguro de Respon...

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