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  • D.O. nº 26851 de 30/08/2016 - MsgVeto 51 16 PL 450 15

    RAZÕES DE VETO MENSAGEM Nº 51, DE 30 DE AGOSTO DE 2016. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das prerrogativas contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição Estadual, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO TOTAL aposto no Projeto de Lei nº 450/2015 que “Estabelece normas sobre restituição, compens...

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  • D.O. nº 26851 de 30/08/2016 - MsgVeto 50 16 PL 113 15

    RAZÕES DE VETO MENSAGEM Nº 50, DE 30 DE AGOSTO DE 2016. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das prerrogativas contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 113/2015 que “Dispõe sobre a adoção de bônus na pontuação...

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