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  • D.O. nº 26910 de 30/11/2016 - MsgVeto 85 16

    RAZÕES DE VETO MENSAGEM Nº 85, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO PARCIAL aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2016, que “Altera e acrescenta disposi...

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  • D.O. nº 26905 de 23/11/2016 - MsgVeto 82 16

    RAZÕES DE VETO MENSAGEM Nº 82, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO PARCIAL aposto ao Projeto de Lei nº 138/2016, que “Institui no Calendário Oficial do Estad...

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