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  • D.O. nº 28881 de 2/12/2024 - EDITAL DE INDEFERIMENTO N 04

    EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DO INTERESSADO Nº 04/2024 A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, do Decreto Estadual n° 966, de 02 de agosto de 2024, torna público o indeferimento, o arquivamento e notificação do pe...

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