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D.O. nº 29145 de 6/01/2026 - PORTARIA Nº 1.983-2025 Torna pública a habilitação do Município de Sorriso para realizar licenciamento

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D.O. nº 29145 de 6/01/2026 - PORTARIA Nº 1.983-2025 Torna pública a habilitação do Município de Sorriso para realizar licenciamento

PORTARIA Nº 1.983/2025/SEMA-MT A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual, e o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019; CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que atribui aos mu...

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