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  • D.O. nº 27389 de 27/11/2018 - Veto 101 18

    MENSAGEM Nº 101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 13/2018, que “Dispõe sobre alterações na Lei Com...

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  • D.O. nº 27389 de 27/11/2018 - Veto 102 18

    MENSAGEM Nº 102, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente, por considerar inconstitucional o Projeto de Lei nº 153/2016, que “Cria o Programa de Incen...

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