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  • D.O. nº 27333 de 29/08/2018 - Veto 70 18

    MENSAGEM Nº 70, DE 29 DE AGOSTO DE 2018. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 406/2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede pública de saúde of...

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  • D.O. nº 27333 de 29/08/2018 - Veto 69 18

    MENSAGEM Nº 69, DE 29 DE AGOSTO DE 2018. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 80/2017, que “Dispõe sobre o atendimento diferenciado à mulher chefe de famí...

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  • D.O. nº 27333 de 29/08/2018 - Veto 68 18

    MENSAGEM Nº 68, DE 29 DE AGOSTO DE 2018. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos arts. 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 134/2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de Termo Anticorru...

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  • D.O. nº 27333 de 29/08/2018 - Veto 67 18

    MENSAGEM Nº 67, DE 29 DE AGOSTO DE 2018. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 29/2015, que “Institui no âmbito do Estado de Mato G...

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  • D.O. nº 27320 de 10/08/2018 - Veto 64 18

    MENSAGEM Nº 64, DE 10 DE AGOSTO DE 2018. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 158/2017, que “Institui o Programa Estadual de Apadrinhamento Afetivo aos Id...

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  • D.O. nº 27320 de 10/08/2018 - Veto 63 18

    MENSAGEM Nº 63, DE 10 DE AGOSTO DE 2018. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 154/2017, que “Institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo para Ido...

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